Instrução Normativa nº TCE 33/2024 (Substitui a IN nº 14/2012)
Decreto nº 1.196 de 21/06/2017
Lei ordinária nº 13.019 de 31/07/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e…