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Lei ordinária nº 13.019 de 31/07/2014

Por Raphael Cordeiro 14 de julho de 2021 0

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e…

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Decreto nº 1.196 de 21/06/2017

Por Raphael Cordeiro 14 de julho de 2021 0

Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade…

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  • 01/01/2022 – Integração e-SFINGE – Tutorial disponível
  • Integração e-SFINGE – Dados Legados
  • 02/12/2021 – Encerramento Exercício 2021/2022
  • 13/10/2021 – Programa Transferência – Emenda Parlamentar
  • 28/09/2021 – Workshop ferramenta de consulta às transferências

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