• Orientações e Legislação

Termo de Fomento/ Termo de Colaboração/ Acordo de Cooperação

Parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 

Beneficiários:

Organização da Sociedade Civil (OSC)

Lei ordinária nº 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.   (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


Decreto nº 1.196 de 21/06/2017

Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências. (atualizado pelo Decreto nº 1.446/18 até 18/01/18)

CONVÊNIO

Convênio é o acordo entre o Estado (concedente) e ente da federação ou consórcio público (convenentes) para a transferência de recursos financeiros, visando à execução de programas e ações de interesse recíproco.

Beneficiários:

Ente da federação e consórcio público.

> Decreto nº 1.083 de 07/01/2021 

Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019, e estabelece outras providências.


> Instrução normativa nº TCE 14 de 22/06/2012


Instrução normativa nº 001/2008 de 17/10/2008
Dispõe sobre os procedimentos de baixa das antecipações de recursos no sistema de compensação, e dá outras providências.


Decreto nº 127 de 30/03/2011

COMPILADO - Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. (Atualizado até 19/02/14 pelos Decretos nº 748/11, 1.476/13, 1.488/13, 1.712/13, 1.782/13, 1.983/14, 2.029/14 , 2.048/14, 2.206/14, 2.267/14, 014/15, 255/15, 304/15, 321/15, 624/16, 948/16, 1.421/17, 1.446/18 e 186/19 e 981/20)

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