Termo de Fomento/ Termo de Colaboração/ Acordo de Cooperação
Parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Beneficiários:
Organização da Sociedade Civil (OSC)
DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO
Convênio
Convênio é o acordo entre o Estado (concedente) e entidade privada sem fins lucrativos, ente da federação ou consórcio público (convenentes) para a transferência de recursos financeiros, visando à execução de programas e ações de interesse recíproco. Beneficiários:
Entidade privada sem fins lucrativos, ente da federação e consórcio público.
DOCUMENTOS
LEGISLAÇÃO
Transferência Voluntária Especial - art. 123, § 3º da Constituição do Estado
DOCUMENTOS
MODELOS
DELIBERAÇÃO
LEGISLAÇÃO
Contrato de Apoio Financeiro (Instrumento Extinto)