• Glossário

A

Acordo de Cooperação

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; disciplinado pela Lei nº 13.019/2014.

C

Cadastro de Proponentes - CAUP

Cadastro realizado pelos interessados em solicitar recursos públicos estaduais. O cadastro é realizado apenas uma vez, devendo ser atualizado a cada alteração das informações.

Contrato de Apoio Financeiro

Acordo entre o Estado (contratante) e Município ou pessoas físicas (contratados) com o objetivo de transferir recursos financeiros para o financiamento de projetos culturais, turísticos e esportivos. É o instrumento utilizado para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC. Em Santa Catarina estão vigentes a Lei nº 13.336 de 08/03/2005 e o Decreto nº 1.309 de 13/12/2012.

Contrato de Gestão

Criado pela Lei Federal nº 9.637 de 15/05/1998, é o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização social, objetivando a formação de parceria para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Convênio

Acordo entre o Estado (concedente) e entidade privada sem fins lucrativos, ente da federação ou consórcio público (convenentes) para a transferência de recursos financeiros, visando a execução de programas e ações de interesse recíproco. Em Santa Catarina está vigente o Decreto nº 127 de 30/03/2011.

Convênios art. 170 e 171 da Constituição Federal

Recursos destinados à concessão de bolsas para alunos de cursos superiores, previstas nos arts. 170 (bolsa de estudo e pesquisa) e 171 (bolsa de estudo e pesquisa com recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior FUMDES) da Constituição do Estado de Santa Catarina.

E

Empenho da Despesa

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

F

Fazenda Pública

1 - Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e a fiscalização de tributos; 2 - Erário; 3 - Fisco

Fonte de Recursos

A classificação por fontes de recursos demonstra a origem da receita que financiará determinada despesa.

G

Grupo de Despesa

Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida 3 - Outras despesas correntes; 4 - Investimentos.

S

Subvenção Econômica

Instrumento através do qual a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) concede recursos financeiros às empresas, incentivando a pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo, visando a capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado. A Lei Estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008 regulamenta o assunto.

T

Termo de Colaboração

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Instrumento regulamentado pela Lei 13.019 de 31/07/2014.

Termo de Fomento

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Instrumento regulamentado pela Lei 13.019 de 31/07/2014.

Termo de Outorga de Apoio a Projetos de Pesquisa Científica ou Tecnológica

Instrumento através do qual a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) transfere recursos financeiros para pessoas físicas, objetivando o atendimento de solicitação de apoio às atividades técnico-científicas inerentes aos projetos de pesquisa científica e tecnológica.

Transferências Voluntárias

É a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destin

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