SC Transfêrencias

  • Glossário

A

Acordo de Cooperação

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; disciplinado pela Lei nº 13.019/2014.

C

Cadastro de Proponentes - CAUP

Cadastro Único de Proponentes - CAUP Cadastro realizado pelos interessados em solicitar recursos públicos estaduais. O cadastro é realizado apenas uma vez, devendo ser atualizado a cada alteração das informações. Pode ser utilizado por todos os concedentes de recursos e serve para todos os instrumentos previstos no Módulo de Transferências.

Contrato de Gestão

Criado pela Lei Federal nº 9.637 de 15/05/1998, é o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização social, objetivando a formação de parceria para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Convênio

Acordo entre o Estado (concedente) e entidade privada sem fins lucrativos, ente da federação ou consórcio público (convenentes) para a transferência de recursos financeiros, visando a execução de programas e ações de interesse recíproco. Em Santa Catarina está vigente o Decreto nº 127 de 30/03/2011.

E

Empenho da Despesa

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

F

Fazenda Pública

1 - Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e a fiscalização de tributos; 2 - Erário; 3 - Fisco

Fonte de Recursos

A classificação por fontes de recursos demonstra a origem da receita que financiará determinada despesa.

G

Grupo de Despesa

Classificação da despesa quanto à sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida 3 - Outras despesas correntes; 4 - Investimentos.

S

Subvenção Econômica

Instrumento através do qual a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) concede recursos financeiros às empresas, incentivando a pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo, visando a capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado. A Lei Estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008 regulamenta o assunto.

T

Termo de Colaboração

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Instrumento regulamentado pela Lei 13.019 de 31/07/2014.

Termo de Fomento

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Instrumento regulamentado pela Lei 13.019 de 31/07/2014.

Termo de Outorga de Apoio a Projetos de Pesquisa Científica ou Tecnológica

Instrumento através do qual a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) transfere recursos financeiros para pessoas físicas, objetivando o atendimento de solicitação de apoio às atividades técnico-científicas inerentes aos projetos de pesquisa científica e tecnológica.

Transferências Voluntárias

Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente ou entidades, a título de cooperação para a execução de um objeto de interesse público. Denomina-se voluntária porque não decorre de determinação constitucional ou legal, decorre da necessidade de atendimento de demandas específicas dos beneficiários. Sua realização normalmente depende do atendimento de algumas condições como o aporte de contrapartida (financeira e/ou bens e serviços) e a comprovação de que não possui débitos com o Estado.