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Decreto nº 1.083 de 07/01/2021

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  • Data de Criação 14 de julho de 2021
  • Ultima Atualização 30 de agosto de 2021

Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019, e estabelece outras providências.


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