Decreto nº 1.083 de 07/01/2021
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- Data de Criação 14 de julho de 2021
- Ultima Atualização 30 de agosto de 2021
Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019, e estabelece outras providências.
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