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• Data de Criação 14 de julho de 2021
• Ultima Atualização 14 de julho de 2021

Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências. (atualizado pelo Decreto nº 1.446/18 até 18/01/18)