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• Data de Criação 14 de julho de 2021
• Ultima Atualização 5 de junho de 2023

COMPILADO - Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. (Atualizado até 19/02/14 pelos Decretos nº 748/11, 1.476/13, 1.488/13, 1.712/13, 1.782/13, 1.983/14, 2.029/14 , 2.048/14, 2.206/14, 2.267/14, 014/15, 255/15, 304/15, 321/15, 624/16, 948/16, 1.421/17, 1.446/18, 186/19, 350/19, 981/20, 1.523/21, 1.699/22, 1.703/22 , 1.768/22 e 169/23)