11/01/2021 – Alteração Decreto 127/2011

11/01/2021 – Alteração Decreto 127/2011

Informamos que está disponível na Aba Orientações e Legislação, Convênios, o Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, atualizado com as alterações contidas no Decreto nº 981 de 10 de dezembro de 2020.