Informamos que o Decreto nº 83 de 31/03/23, com as atualizações do Decreto nº 146 de 19/05/23, encontra-se disponível na aba Orientações e Legislação – Convênio.

Os anexos do Decreto em Word encontram-se disponíveis na opção Documentos da aba Orientações e Legislação – Convênio.