Informamos que foi publicado o Decreto nº 733 de 24 de outubro de 2024; disponível na aba Orientações e Legislação – Convênio. O Decreto Estabelece normas relativas à celebração de convênios para repasse de recursos financeiros do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.

As novas regras deverão ser observadas a partir de 23/11/2024.