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04/11/2024 – Alterações Decreto nº 1.196/2017

Informamos que o Decreto nº 1.196/2017 compilado com as alterações advindas do Decreto nº 735, de 30 de outubro de 2024, já se encontra disponível na aba Orientações e Legislação – Termo de Fomento/Termo de Colaboração.