Decreto nº 1.219 de 19/03/2021
Institui processo simplificado de apoio aos entes municipais e às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art.…
Decreto nº 1.083 de 07/01/2021
Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019, e estabelece outras providências.
Decreto nº 127 de 30/03/2011
COMPILADO - Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. (Atualizado até 19/02/14 pelos Decretos nº 748/11, 1.476/13, 1.488/13,…